{"product_id":"tramites-legales-tienda","title":"Trâmites Legais para a Sua Loja Online","description":"\u003cp\u003eGuia prático em PDF (24 páginas). O mapa do que você precisa resolver para vender de forma legal: registro da atividade, impostos, proteção de dados, direitos do consumidor e responsabilidade.\u003c\/p\u003e\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eRegistrar-se para exercer uma atividade econômica e o que implica declará-la\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eAs particularidades jurídicas próprias do dropshipping\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eO IVA, vender para a UE (o limite e o balcão único) e importar de fora (alfândega e IOSS)\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eFaturamento, proteção de dados (RGPD), política de privacidade e consentimento de cookies\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eAviso legal, condições de venda e o direito de arrependimento (com o botão obrigatório a partir de junho de 2026)\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eDevoluções e garantia legal, responsabilidade pelo produto, propriedade intelectual e o KYC do meio de pagamento\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003eChecklist final e com quais profissionais convém falar\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eGuia de orientação geral. NÃO é assessoria jurídica nem fiscal: suas obrigações dependem do seu país e do seu caso. Consulte um profissional antes de tomar decisões.\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eSérie Dropshipping · Jurídico e fiscal.\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eEntrega imediata: download em PDF e leitura online, disponível em espanhol, inglês, português, chinês, francês, alemão e italiano.\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e","brand":"Blueprint","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58599030128975,"sku":null,"price":18.0,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1032\/4033\/5695\/files\/cover_tramiteslegales.png?v=1788010645","url":"https:\/\/ndnu71-pb.myshopify.com\/pt-br\/products\/tramites-legales-tienda","provider":"Blueprint","version":"1.0","type":"link"}